A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou nesta 3ª feira (3.out.2023) o PL (projeto de lei) 2.099 de 2023 que impede os sindicatos de exigirem o pagamento de contribuição sindical, assistencial ou de qualquer outra taxa sem autorização do empregado. O texto agora segue para a CAS (Comissão de Assuntos Sociais) em caráter terminativo, ou seja, se não houver recurso de plenário e for aprovado, irá para a Câmara dos Deputados.
A votação foi simbólica –quando não há registro individual de votos. Só 3 senadores do PT pediram para registrar voto contra: Jaques Wagner (PT-BA), .líder do Governo no Senado, Paulo Paim (PT-RS) e Teresa Leitão (PT-PE). Havia 33 presentes (titulares + suplentes)…
O projeto de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) altera a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) para que mesmo os filiados a sindicatos tenham que autorizar prévia e expressamente a cobrança de contribuições aos sindicatos da sua categoria.
O relator do projeto, senador Rogério Marinho (PL-RN), chama o projeto de “regulamentação” da oposição ao pagamento de taxas por parte do trabalhador para seu sindicato. No texto aprovado, Marinho incluiu um dispositivo para que a norma seja válida também para a recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a contribuição assistencial….
“Nós achamos que há novamente uma passagem dos limites por parte do STF. Nosso projeto, no entanto, apenas regula como se dará esse direito de oposição”, disse o senador durante a discussão do projeto na CAE….
” Nós não estamos aqui impedindo que haja a contribuição assistencial. Pelo contrário, nós queremos apenas uma regulamentação do direito a oposição”, argumentou o relator…
O PT queria a contribuição.
