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A carga horária do Sistema Prisional MG

por Julio Costa AMAFMG

A carga Horária do Sistema Prisional

Art. 15º – A jornada de trabalho dos servidores da carreira de Agente de Segurança
Penitenciário é de oito horas diárias.

Parágrafo único. A jornada a que se refere o caput deste artigo poderá ser
cumprida em escala de plantão, na forma de regulamento.

A QUE SE REFEREM ÀS LEIS N.º 14.695/2003, LEI N.º 15301/2004, LEI N.º
15302/2004 e LEI N.º 18185/2009.

Então a carga horária definida em Lei (14.695/2003 ) e regulamentada na resolução 1188
de 2007 é de 08 horas diárias podendo ser executada em regime de plantão.

(Plantão é
a jornada de trabalho aplicada para as equipes cuja atividade não poder ser interrompidas
inclusive as sábados, domingos, pontos facultativos e feriados).

E também citada na RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 92, ARTIGO 10°,
§2º e 3º.
Ou seja, prevalece a Lei nas Hierarquias das mesmas.

https://amafmg.com.br/2016/index.php/en/noticias/item/710-a-carga-horaria-do-sistema-prisional-e-socio-educativo-de-mg

Vamos Entender:

Desse modo o Agente trabalhando plantões de 12 horas se a carga horária é de 08 horas
então trabalhamos 04 horas a mais.

Na resolução 1188 isto é claro.

“Art. 10 A carga horária exercida em regime de plantão que exceder a carga horária
definida em lei para cada cargo ou função será convertida em folga a ser escalonada a
critério da chefia imediata e/ou pelo responsável pelo escalonamento “ .
De acordo com as informações a cada plantão trabalhamos 04 horas extras e conforme o
decreto 43.650 de 2003 as horas extras vão para banco de horas com 50% de Acréscimo.

Ou seja, somando 6 Horas.

“ Art. 2º A hora de trabalho realizada sob o regime extraordinário será, a critério da Administração Pública.

Continue…

Veja no Link, todos demais detalhes, que necessita ser observado para que essa pauta seja solucionada de uma vez.
🖋 PDF

O porque não solucionou isso ao longo desses anos?

Júlio Costa
Presidente

Associação do Movimento dos Agentes Fortes de Minas Gerais AMAFMG 🔺

www.amafmg.com.br🔺

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