60 mil presos em 39,2 mil vagas: maioria das unidades prisionais de MG está superlotada e em condições de regulares a péssimas

Dados do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) mostram que aproximadamente 50% das pessoas privadas de liberdade no estado são provisórias ou estão em execução provisória da pena.

A maioria das unidades prisionais de Minas Gerais está superlotada e em condições regulares, ruins ou péssimas. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os problemas estão presentes em 69% dos 218 estabelecimentos penais existentes no estado.

Em Belo Horizonte e na Região Metropolitana, entre 21 penitenciárias, presídios e centros de remanejamento inspecionados pela Justiça, 16 têm mais presos do que vagas – a situação é mais grave no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, que, em dezembro de 2023, registrava superlotação de 115% (veja detalhes na tabela abaixo).

Situação de unidades prisionais em BH e Região Metropolitana

Fonte: CNIEP/ CNJ

Além disso, 20 unidades estão em condições regulares a péssimas. A avaliação é feita por juízes de execução criminal, que devem vistoriar os estabelecimentos prisionais sob sua jurisdição mensalmente. Os magistrados analisam fatores como infraestrutura para acomodação das pessoas privadas de liberdade, lotação e oferta de assistência médica e jurídica, ensino e trabalho.

“O detento é submetido a uma série de violações de direitos, a dinâmicas de violência e à carência do básico, e isso faz com que, muitas vezes, ele saia da unidade prisional muito pior do que entrou”, afirmou a pesquisadora Ludmila Ribeiro, do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

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Pacote anticrime e lei de drogas

Com 39.200 vagas, as 172 unidades prisionais administradas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp) têm cerca de 60 mil presos, o que significa um excedente de 53%.

Dados do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) mostram que aproximadamente 50% dos detentos no estado são provisórios ou estão em execução provisória da pena.

Segundo a pesquisadora Ludmila Ribeiro, o pacote anticrime, que entrou em vigor em janeiro de 2020, tem contribuído para a superlotação do sistema prisional.

“O pacote anticrime aumentou o tempo máximo de cumprimento de pena, de 30 para 40 anos, e dificultou a progressão de regime. Ainda que continuem prendendo e condenando no mesmo patamar, vamos ter mais gente encarcerada”, explicou.

Para o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG), advogado Maikon Vilaça, a Lei de Drogas, de 2006, também favorece o encarceramento em massa.

De acordo com o Painel do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a condenação por tráfico de drogas é a segunda mais frequente no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), atrás apenas da condenação por roubo.

“Hoje, nós temos uma dificuldade de diferenciar o traficante do usuário, não existe um quantitativo na lei. Prende-se pela cor e pelo local em que a pessoa está, mesmo que ela seja usuária”, afirmou.

O assunto está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que já formou maioria para distinguir usuários e traficantes.

Negros são maioria entre os presos

Na avaliação de Vilaça, a superlotação carcerária também é resultado de políticas públicas mal aplicadas não só no passado recente, mas desde a abolição da escravidão. Os negros correspondem a 68,2% da população carcerária no país, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023.

“Temos um encarceramento em massa relacionado à falta de educação básica, de oportunidades e de profissionalização. Se fazemos uma análise desde a abolição, vemos que nunca tivemos políticas públicas adequadas para acolher a população escravizada”, disse.

De acordo com o advogado, diante de um cenário de superlotação e de condições degradantes dentro das unidades prisionais, a ressocialização “torna-se um mito”.

“Punir é um ato civilizatório, mas é preciso saber punir porque essa pessoa retornará para a sociedade”, disse o advogado.

O que diz a Sejusp

Em nota, a Sejusp afirmou que a superlotação carcerária não é uma realidade específica de Minas Gerais, mas de todo o país. A pasta destacou que o sistema prisional está passando por reformas estruturais, com investimento de R$ 74 milhões.

“Além de reformas em mais de dez unidades prioritárias para o sistema de Justiça Criminal, como a Penitenciária José Maria Alkimin, por exemplo, há criação de novas vagas por meio de ampliações e inauguração de novas unidades: Lavras e Iturama são exemplos de novas unidades que abarcarão juntas mais de mil vagas. Somente em 2023 foram entregues outras 900 vagas”, disse, em nota.

A Sejusp afirmou que investe na oferta de trabalho e estudo para os custodiados. Mais de 18 mil presos estão trabalhando e mais de 20 mil participaram de atividades educacionais em 2023.

Ainda segundo a pasta, nos últimos três anos, cerca de 20 mil profissionais – a maioria, policiais penais – foram capacitados por meio da Academia Estadual de Segurança Pública.

“Importante pontuar que, segundo relatório mais recente dos Dados das Inspeções nos Estabelecimentos Penais/Geopresídios, do CNJ, 60% dos estabelecimentos penais de Minas Gerais são classificados como excelentes, bons ou regulares”.

O que diz o TJMG

O TJMG declarou que tem atuado em parceria com órgãos do sistema carcerário de Minas Gerais para “humanizar o sistema prisional e resgatar a dignidade dos indivíduos privados de suas liberdades”. Um dos principais objetivos é reduzir o número de presos provisórios.

“Um novo sistema de audiências de custódias está sendo efetivado, com a implantação de novas e inovadoras estruturas para realização das mesmas, de maneira efetiva e rápida. Os processos penais e os de execução penal são digitais e a virtualização dos mesmos tem apresentado efetiva redução do número de presos provisórios, ante a agilidade propiciada às suas tramitações”, disse o TJMG.

O Tribunal de Justiça afirmou que experiências de combate à violação dos direitos humanos nas prisões “buscam pôr fim ao convívio de presos provisórios com outros já condenados e desmantelar os núcleos de aliciamento e ingresso de presos em organizações criminosas”.

Ainda segundo o TJMG, diante do fato de que cerca de 30% dos presos provisórios são acusados de envolvimento em tráfico de drogas, “está sendo discutido o fomento das políticas antidrogas e o necessário tratamento de usuários, além de imposição de penas alternativas”.

O que diz o CNJ

Em nota, o CNJ afirmou que atua por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) para enfrentar a superlotação e as más condições do sistema prisional brasileiro.

“O trabalho do DMF visa, entre outros pontos, aperfeiçoar o atendimento da Justiça nas varas criminais e de execução penal e superar o ‘estado de coisas inconstitucional’ nas prisões brasileiras”, disse.

O CNJ também coordena o Programa Fazendo Justiça, que visa aperfeiçoar os procedimentos de porta de entrada no sistema prisional, garantir a regularidade no cumprimento da decisão judicial nas medidas penais e socioeducativas e qualificar a inclusão social na porta de saída.

Fonte: https://g1.globo.com/google/amp/mg/minas-gerais/noticia/2024/01/31/60-mil-presos-em-392-mil-vagas-maioria-das-unidades-prisionais-de-mg-esta-superlotada-e-em-condicoes-de-regulares-a-pessimas.ghtml