Com parecer favorável da AGE na última sexta-feira (19), basta que benefícios sejam publicados no Diário Oficial do Estado
O governo de Romeu Zema (Novo) informou na última terça-feira (23) que vai contabilizar o período trabalhado de 1 ano e 7 meses — de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021 — para conceder adicionais por tempo de serviço para os servidores públicos do Executivo, como triênios, quinquênios, férias-prêmio e Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb).
Durante o enfrentamento à Covid-19 em 2020, o Congresso Nacional aprovou o envio de recursos financeiros federais para ajudar estados e municípios. Uma das contrapartidas, no entanto, foi que o tempo trabalhado pelos servidores não fosse contabilizado para o pagamento dos adicionais.
Agora, segundo a assessora chefe de relações sindicais da Secretaria de Planejamento (Seplag), basta que o setor de Recursos Humanos de cada secretaria publique no Diário Oficial do Estado a concessão dos benefícios contabilizando o período que havia sido congelado.
“Isso já poderá ser feito de forma imediata”, explicou Helga de Almeida, que acrescentou que não há cronograma para pagar os adicionais retroativos. “Estamos fazendo as projeções financeiras para apresentar cronograma e planejamento de pagamento dos retroativos”, disse ela durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a pedido da deputada Beatriz Cerqueira (PT).
Retroativo
Por sugestão do Sinfazfisco-MG, os deputados de oposição incluíram na reforma administrativa sancionada pelo governo Zema determinação para que o período congelado na pandemia fosse contabilizado com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022 para todos os servidores do Executivo.
Isso significa que os servidores que completaram, por exemplo, um quinquênio nesta data ou posteriormente terão direito a receber o benefício de forma retroativa.
“Não tem mais o que se discutir. Não viemos aqui perguntar se será cumprido, mas quando será cumprido. E esse quando tem que ser logo porque já está aprovado e valendo”, disse o presidente do sindicato, Hugo René.
Parecer da AGE
O Congresso Nacional já havia aprovado em 2022 a contabilização do período congelado na pandemia para os servidores estaduais e municipais da saúde e da segurança pública. Porém, o governo de Minas vinha sustentando que não podia contabilizar o período devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal em 2021.
O cenário mudou após a ALMG incluir a autorização expressa na reforma administrativa para que isso ocorresse. Na última sexta-feira (19), a Advocacia-Geral do Estado mudou seu entendimento e autorizou a contabilização do tempo trabalhado entre maio de 2020 e dezembro de 2021.
Fonte: https://www.itatiaia.com.br/editorias/politica/2023/05/23/governo-de-mg-reconhece-adicionais-congelados-na-pandemia-mas-nao-da-prazo-para-pagamento-retroativo
