Denúncia foi apresentada pelo Ministério Público em 2019. Juiz Luiz Alberto de Morais Júnior entendeu que defesa do secretário André Fernandes Ferreira “não teve êxito em apresentar provas inequívocas que afastam as acusações”.
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A Justiça de Roraima aceitou a denúncia do Ministério Público e tornou réu por improbidade administrativa, o secretário estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), André Fernandes, por usar presos do regime fechado para fazer serviços particulares na casa dele sem autorização judicial.
A decisão, da última sexta-feira (16), é do juiz Luiz Alberto de Morais Júnior da 2ª vara da Fazenda Pública. Com isso, Fernandes tem 15 dias para apresentar uma manifestação à Justiça.
O G1 entrou em contato com o secretário, mas não teve resposta até a publicação desta reportagem.
Procurado, o governo de Roraima informou que “não compactua com nenhum tipo de conduta que fuja das normas administrativas, além de trabalhar pelo respeito à probidade e legalidade exigidas pela administração pública”.
Conforme a decisão, obtida pela Rede Amazônica, a defesa do secretário “não teve êxito em apresentar provas inequívocas que afastam as acusações sustentadas pelo MP”.
“Assim, se com a ‘defesa preliminar’ o juiz se convencer do evidente descabimento da Ação de Improbidade, desde logo deverá extingui-la. Se, ao contrário, verificar a existência de indícios que onde, traduzam a possibilidade de ocorrência de ato de improbidade, deve levar o processo adiante ao final, após regular seguimento, com colheita de provas, será proferida uma sentença julgando procedente ou improcedente o pedido”, cita o juiz em trecho da decisão.
A denúncia do MP contra o secretário foi apresentada em novembro de 2019. O promotor Luiz Antônio Araújo entendeu que André Fernandes se valeu da função que ocupa para usar a mão de obra de internos da Cadeia Pública Masculina de Boa Vista para serviço particular, “violando com isso a um só tempo a lei de execução penal e os princípios da administração pública”.
Imagens divulgadas em outubro do mesmo ano, mostram o secretário saindo da unidade prisional com dois presos, transportando material de construção na carroceria de um veículo que pertence ao estado.
Os detentos eram Ederson de Sousa nobre e Reginaldo Carvalho Silva, ambos do regime fechado e acusados de estupro e tráfico de drogas.
Fernandes também respondia um processo na Justiça Federal pelo mesmo caso. Em maio de 2021, no entanto, o processo administrativo foi suspenso definitivamente. A decisão assinada pelo juiz federal Helder Girão Barreto, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima entendeu que os fatos “não possuem vínculo às atribuições do autor como servidor público federal”.
