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Legislação

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-ms-nota-informativa-utilizacao-n95.pdf . .. 05.jpg 11-03-Nota_Técnica-ATUALIZAÇÃO-TÉCNICA-AO-PROTOCOLO-DE-INFECÇÃO-HUMANA-PELO-SARS-COV-2_COVID-19.pdf 15-07_PARECER_TECNICO-N_11_COES.pdf 20-09-Nota_TecnicaN8.pdf A pandemia de Covid-19 e os(as) agentes prisionaispoliciais penais no Brasil.pdf Acordao_1000021036016000120213710282.pdf DELIBERACAO-DO-COMITE-EXTRAORDINARIO-COVID-19-N-39-DE-29-DE-ABRIL-DE-2020.pdf DELIBERACAO-DO-COMITE-EXTRAORDINARIO-COVID-19-N-73-DE-31-DE-JULHO-DE-2020.pdf DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº36 DE 22_04_2020.pdf GuiaMS-Recomendacoesdeprotecaotrabalhadores-COVID-19.pdf Instrumento-Orientador-Conass-Conasems-3-edicao-revisao-1-mesclado-1-1.pdf NOTA TÉCNICA Nº113_SES_COES MG COVID-19 DE 24_12_2020 .pdf Nota-Técnica.-CAOPP-Força-tarefa-COVID-19-.pdf O estado de coisas inconstitucional e os reflexos da pandemia do Coronavírus no sistema prisional.pdf ORIENTAÇÓES ESPECÍFICAS 1.pdf ORIENTAÇÕES SOBRE A PANDEMIA.pdf OrientacaoTecnica_PoliticasdeCidadania.pdf POP_COVID_19__5__REVISAO_05.04.2021.pdf PROGRAMA MINAS CONSCIENTE.pdf Parecer_Tecnico_COESN2.pdf Portaria_Conjunta_TJMG_GOVMG_CGJ_SEJUSP_0033_2021.pdf RESOLUCAO-SEJUSP-No-125-DE-03.05.2021-Medidas-para-o-enfrentamento-do-estado-de-calamidade-publica-decorrente-da-pandemia-de-COVID-19.pdf RESOLUCAO_CONJUNTA_SEJUSP_TJMG_MPMG_DPMG_OAB-MG_N_13_DE_21_DE_OUTUBRO_DE_2021_vf.pdf RESOLUÇÃO Nº 14, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2...EIRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional.pdf Relatório_Covid-19_Prisões_v7.pdf Screenshot_20200608-165453_1 (1).jpg Screenshot_20200608-165453_1.jpg cartilha_epi.pdf deliberacao_93-2020 (1).pdf iddd-dados-sobre-a-covid-19-no-sistema-prisional-no-1o-e-2o-quadrimestres-2.pdf nota-tecnica-06-2020-gvims-ggtes-anvisa.pdf nota-tecnica-gvims_ggtes_anvisa-04_2020-25-02-para-o-site.pdf pdf-interativo-_retorno_visitas_-_pp.pdf
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