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Explicação de como realizar o controle de horas trabalhadas na Polícia Penal de MG pela FOLHA DE FREQUÊNCIA

Postado em 30/06/2024 às 21:18

Explicação de como realizar o controle de horas trabalhadas na Polícia Penal de MG pela FOLHA DE FREQUÊNCIA

A abaixo a devida Explicação como realizar o controle de horas trabalhadas na Polícia Penal de MG pela FOLHA DE FREQUÊNCIA.

Segue as Orientações no setor responsável:

A carga horária para a carreira de Agente Penitenciário, conforme a Lei 14.695/03 que cria a Carreira de Segurança dos agentes Penitenciários, é de 40 (quarenta) horas semanais.

Sendo essa a base para a presente orientação, bem como para apuração da frequência dos servidores de carreira desta Pasta.

Com base nisso, a contagem de banco de horas deve ser realizada observando que uma semana sempre compensará a outra. 

Ou seja, na semana em que, em razão do plantão trabalhado, o servidor não realizar as 40 horas semanais, a próxima semana irá exceder e compensar as horas faltantes para preenchimento. 

Após o completo mês trabalhado, as horas que restarem após a compensação, será computada em seu banco de horas.

À título de exemplo:

 Temos que na jornada de plantão 24x72, ocorrerá semanas em que o servidor exercerá 2 plantões ou 1 plantão de 24 horas. Assim, na semana em que o servidor cumprir 2 plantões, totalizará 48 horas e considerando as 40 horas determinantes, 8 horas excederá naquela semana. Mas, na próxima semana, o servidor cumpre apenas 1 plantão de 24h, nessa semana ele não cumprirá as 40 horas semanais em razão de seu plantão, faltando 16 horas para as 40 horas.

 Todavia, na outra semana, ele exercerá 2 plantões, cumprindo 48 horas e excedendo, mais uma vez, 8 horas. 

Nesse momento, deve-se observar que o servidor já tem 8 horas excedentes do primeiro plantão e com mais 8 horas desse último plantão, totalizará em 16 horas excedentes e são essas horas que compensará o segundo plantão que não completou as 40 horas semanais determinantes. 

No final do mês, após a análise dos plantões trabalhados e somente após a verificação da compensação, é que será compensado no banco de horas do servidor, as horas que eventualmente restarem, cumprida as 40 horas semanais. 

Salientamos que não existe banco de horas negativo, ou seja, o servidor trabalha para adquirir as horas.

Destaca-se que SEMANA, compreende sempre o 1º dia do mês até o dia 07, a outra semana do dia 08 até o dia 14 e assim por diante. 

Caso a última semana não seja contemplada por completo dentro do referido mês, usa-se os dias iniciais do outro mês a fim de completar a semana para a realização da contagem embasada nas 40 horas semanais.

Ademais, ressaltamos que em casos de servidores plantonistas, afastamentos legais como consulta médica, férias dentre outros abonos, não compreende como jornada trabalhada, apenas abona a ausência do servidor no dia. In verbis:

Art. 10 - Os abonos em decorrência de realização de prova ou exame escolar, doação de sangue, comparecimento à consulta médica ou odontológica e submissão à perícia médica, nos termos da legislação vigente, não serão considerados para efeito de concessão de folga, nos termos do Artigo 20 desta Resolução.

Desta forma, na situação em que o servidor apresente tais abonos, naquela semana não será computada horas excedentes, apenas a justifica da jornada do servidor para que o servidor não leve falta com relação a ausência, contabilizando as 40 horas semanais determinantes. 

Exemplo: Em uma semana, de acordo com a sua escala, o servidor x trabalhará 2 plantões. Sendo cumprido, efetivamente, 1 plantão, mas que no segundo, o servidor, por indisposição, necessitou se ausentar para consulta médica. A justificativa e a comprovação (atestado médico) abonará apenas a ausência do servidor ao seu plantão, mas por não configurar em jornada trabalhada, não computará em 48 horas (2 plantões de 24h), apenas 40 horas semanais determinantes, (1 plantão trabalhado e abonado as horas faltantes pelo atestado médico).