STF garante aposentadoria com integralidade a Policiais Penais, mesmo com voto contrário de Luiz Fux

O Supremo concluiu semana passada votação da ADI 5403 do RS em que ratifica decisões anteriores da aposentadoria especial de policiais penais e peritos criminais com integralidade e paridade.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal proferiu voto condutor à garantia da aposentadoria especial com integralidade e paridade na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5403 do Estado do Rio Grande do Sul, a votação foi concluída no Plenário virtual na semana passada.

O ministro Alexandre de Moraes constestou o minstro e atual presidente do STF, Luiz Fux que foi plenamente contrário aos direitos dos profissionais de segurança pública, com bastante argumentos constitucionais, Moraes provou e convenceu a maioria dos seus pares de que os profissionais que laboram em condições de risco têm sim direito a aposentadoria especial com paridade e integralidade, nos termos da Lei Complementar 51/1985, que, aliás já foi por reiteradas vezes apreciada e ratificada pela Suprema Corte por meio de julgamentos de Mandados de Injunção impetrados no Supremo.

A ADI 5403 havia sido ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e questionava leis complementares do Estado do Rio Grande do Sul que disciplinam a aposentadoria especial de servidores ligados ao Sistema Penitenciário e ao Instituto-Geral de Perícias, órgão autônomo vinculado à Secretaria de Segurança Pública do estado.

Prevaleceu como já demonstrado o voto do ministro Alexandre de Moraes, no sentido da possibilidade de estabelecimento de regras específicas de cálculo e reajuste dos proventos. Segundo ele, trata-se de regulamentação de situação excepcional expressamente admitida pelo texto constitucional (artigo 40, parágrafo 4º), que determina a diferenciação de certas categorias de segurados.

No caso dos autos, com base na legislação federal (Lei Complementar 51/1985), o legislador estadual concedeu base de cálculo mais benéfica (integralidade) aos proventos de aposentadoria especial dos servidores do sistema penitenciário e do Instituto-Geral de Perícias, garantindo reajustes pelos mesmos índices dos servidores da ativa (paridade).

Na ação, a PGR sustentava que as leis estaduais possibilitavam a aposentadoria especial desses servidores sem exigência de comprovação de tempo mínimo de contribuição, sem imposição de tempo mínimo de exercício em cargos ligados às atividades de risco e sem previsão da fonte de custeio.

No entender do ministro Alexandre de Moraes, o tratamento está de acordo com os termos da Emenda Constitucional (EC) 47/2005, que incluiu os trabalhadores expostos a situações de risco pessoal ou a condições insalubres entre os que podem ser beneficiados por requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria (artigo 40, §§ 4º, incisos II e III, atuais parágrafos 4º-B e 4º-C).

Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux (relator), que votou pela declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos que garantem proventos integrais e paridade remuneratória entre ativos e inativos, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.