A Associação AMAFMG estava recebendo vários questionamentos dos Agentes Penitenciários a respeito sobre as Licenças para Tratamento de Saúde.
Sendo assim, buscou informações junto a Diretoria de Atenção a Saúde do Servidor a respeito.
Logo com enorme eficiencia nos enviou todos esclarecimentos a respeito da licença. E com a base legal prevista.
Conforme abaixo estamos divulgando e contribuindo com a categoria do Sistema Prisional.
Segue:
DECRETO Nº 48.134, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 ALTERA ART 2º DO DECRETO Nº 47.901, DE 30 DE MARÇO DE 2020 (24994100) o qual entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 02/02/2021, trazemos ao conhecimento:
“Art. 2º – (…) § 4º – Os §§ 1º, 2º e 3º não se aplicam ao servidor das unidades de áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, devendo o mesmo, em caso de sintomas característicos da COVID-19, afastar-se de suas atividades laborativas mediante requerimento de licença para tratamento de saúde, nos termos da legislação vigente.”
Portanto, esclarecemos que o Abono administrativo de quatorze dias NÃO SE APLICA MAIS para servidores das unidades de áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública/SEJUSP que, apresentarem sintomas da doença infecciosa causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), conforme disposto anteriormente no Art 2º, § 4º do Decreto nº 47.901.
Assim sendo, no caso de servidores que mantiveram contato e/ou sintomas da doença infecciosa causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), deverão consultar médico assistente e na hipótese de atestado médico requerer o afastamento, no prazo de três dias úteis, contados da emissão do laudo emitido pelo médico assistente, por meio de abertura de chamado no Portal do Servidor, aba “RH Responde”, link: http://www.rhresponde.mg.gov. br/Cliente, assunto: LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE conforme orientação da OS nº5/2020.
concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e função pública no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do estado de Minas Gerais.
Considera-se pessoa da família:
Pai e mãe;
Filhos;
Cônjuge ou companheiro de que não esteja legalmente separado;
Irmãos menores mediante comprovada dependência;
Menor que esteja sob tutela judicial ou curatelada, mediante apresentação do respectivo termo.O requerimento deve ser realizado pelo interessado ao titular ou dirigente do órgão ou entidade em que estiver lotado.
O processo deverá ser instruído no via Sistema Eletrônico de Informação/SEI (tipo de processo: “RH: Licença por motivo de doença em pessoa na família”) e enviados todos os documentos necessários autenticados no SEI .
A autoridade referida deverá encaminhar o expediente via SEI ao local SEPLAG/SCPMSO-DCPM_CM, que emitirá extrato de laudo médico deferindo ou não o requerimento, que poderá ser entre 30 e 180 dias, no máximo.
Cessada a situação que gerou a concessão do benefício, o servidor fica obrigado a comunicar esse fato a Unidade de Recursos Humanos do seu órgão de lotação, para que seja realizada nova publicação reduzindo o período de afastamento.
Documentos necessários
Formulário de “Requerimento: Licença por motivo de doença em pessoa na família”, um para cada admissão, assinado pelo solicitante e por autoridade competente do RH do Órgão/Entidade do servidor, com todos os campos devidamente preenchidos;
dados pessoais e funcionais;
justificativa do requerimento, nos termos da Resolução “declaração do requerente de que sua assistência direta é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.”
relatório original do médico assistente constando diagnóstico e CID da patologia do familiar e indicação do período em que o familiar necessitará de acompanhamento;
fotocópia legível de certidão de nascimento, certidão de casamento ou outro documento que comprove o grau de parentesco.
Setor responsável
Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (SEPLAG) > Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO)
Base legal
Artigo 176 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
Resolução SEPLAG n.º 059, publicada em 30 de novembro de 2005
Destinatário
Servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e função pública no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do estado de Minas Gerais.
A licença por motivo de doença em pessoa da família NÃO É REMUNERADA. O servidor em gozo dessa licença deverá recolher as contribuições previdenciárias mensais previstas nos artigos 29 e 30 da Lei Complementar nº. 64, de 25 de março de 2002.
Informamos que para os servidores da área fim(sistema prisional e socioeducativo) que apresentarem sintomas, e/ou estiverem em contato com pessoas infectadas por COVID 19, resta o afastamento para tratamento de saúde conforme ORIENTA OS nº 05/2021(anexo) e com esteio no decreto 46601/2012.
A Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO/SEPLAG, incumbiu esta Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor esclarecer que, em detrimento das medidas de prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo da epidemia decorrente da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), restou padronizado, como canal de comunicação para fins de protocolo de requerimentos dos servidores do Estado de MG, o sistema RH Responde, (link: https://www.portaldoservidor.mg.gov.br/) local em que o servidor deverá efetuar requerimento referente a afastamento para tratamento de saúde, interposição de recurso administrativo e demais solicitações cujas atribuições são da SCPMSO (instrumento orientacional ordem de serviço nº 5/2020, anexo).
Nesse sentido, cabe orientar ao servidor que o protocolo para requerimento de afastamento para tratamento de saúde é realizado por meio de abertura de chamado no Portal do Servidor, aba “RH Responde”, link: hp://www.rhresponde.mg.gov.br/Cliente, assunto: LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – (Belo Horizonte ou Núcleo Regional de referência no interior) obedecendo o prazo de 3 dias uteis a contar da data inicial constante do atestado médico, (instrumento orientacional ordem de serviço nº 5/2020, anexo).
Urge, informar que o servidor que discordar da decisão pericial poderá interpor recurso administrativo ao Diretor da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO/SEPLAG, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão pelo interessado, que se dará pela publicação do resultado no Diário Oficial dos Poderes do Estado, pelo recebimento do e-mail com o resultado pericial ou outra forma de comunicação adotada pela SCPMSO, prevalecendo a data que ocorrer primeiro.
Assim sendo, cabe, também, orientar ao servidor que o protocolo é realizado por meio de abertura de chamado no Portal do Servidor, aba “RH Responde”, link: hp://www.rhresponde.mg.gov.br/Cliente, assunto: RECURSO contra decisão pericial – SCPMSO, sendo necessário o encaminhando em um único anexo, documentação que entender pertinente para avaliação do pedido, sob pena de indeferimento (instrumento orientacional ordem de serviço nº 5/2020, anexo).
A pericia médica (SCPMSO/SEPLAG), somente, fará análise das demandas, cuja documentação, for protocolada pelo canal “RH Responde”, link: http://www.rhresponde.mg.gov.br/Cliente.
RESSALTAMOS que os servidores que solicitaram perícia médica documental, de 18/03/2020 em diante, deverão encaminhar até o dia 30 de junho de 2021, para o Núcleo Regional de Perícia Médica e Saúde Ocupacional de referência do servidor, exclusivamente pelos Correios, todos os documentos apresentados digitalizados, para solicitação de LTS, tais como: atestados médicos originais e o Boletim de Inspeção Médica – BIM, devidamente assinado á caneta. Gentileza escrever o número do chamado do RH Responde no verso do BIM. Esclarecemos, que não há atendimento presencial nos Núcleos, para recebimento de documentação.
Os endereços completos e atualizados estão disponíveis no Portal do Servidor e poderão ser acessados através do site www.portaldoservidor.mg.gov.br / Acesso à Informação / Perícia Médica e Saúde Ocupacional / Endereços dos Núcleos Regionais de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.
Para as novas solicitações de perícia documental, o servidor deverá encaminhar o atestado médico/odontológico original e o BIM devidamente preenchido e assinado, imediatamente após a abertura de chamado no RH Responde (conforme orienta a OS nº 05/2020).
Face exposto, ressaltamos que é da inteira responsabilidade do servidor periciando, a veracidade das informações prestadas, bem como da documentação apresentada, sob pena de nulidade do ato e demais sanções cominadas em lei.
Informamos, ainda, que os resultados serão publicados no Diário Oficial – Minas Gerais e será disponibilizado no Portal do servidor, link: https://www.portaldoservidor.mg.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/saude-do-servidor.
No que se refere a apresentação de atestado médico na unidade, não é necessário, uma vez que atestado é de cunho pericial. Todavia o servidor que se afastar para tratamento de saúde deverá, imediatamente, comunicar à chefia imediata (ART. 2º, § 1º, DO DECRETO 46061 DE 09 DE OUTUBRO DE 2012).